CC 216383 - DECISAO

CC 216383 - DECISAO

Por força da competência absoluta ratione personae, as pretensões dirigidas à Caixa Econômica Federal competem à Justiça Federal, enquanto as dirigidas aos demais bancos competem à Justiça Estadual, sendo, portanto, determinada a cisão do processo para que cada juízo prossiga quanto às partes sob sua competência.

Parties
Autor: MARCELENA DE OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidida Cisão Do Processo
Outcome
Conflito conhecido e determinada a cisão do processo
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Cisão Do Processo, Empréstimo Consignado, Cumulação Indevida De Pedidos
Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Cisão Do Processo Empréstimo Consignado Cumulação Indevida De Pedidos

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Parties

MARCELENA DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidida Cisão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para julgar a pretensão de limitação da margem consignável contra a Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras
  2. 2 Se é possível o julgamento conjunto das demandas contra réus distintos quando há conexão
  3. 3 Se deve ser determinada a cisão do processo entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por força da competência absoluta ratione personae, as pretensões dirigidas à Caixa Econômica Federal competem à Justiça Federal, enquanto as dirigidas aos demais bancos competem à Justiça Estadual, sendo, portanto, determinada a cisão do processo para que cada juízo prossiga quanto às partes sob sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e determinada a cisão do processo

Orders

  • Determina-se a cisão do processo
  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para julgar a pretensão formulada contra o BANCO DAYCOVAL S/A, o BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, o BANCO PAN S/A e o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A