CC 211231 - DECISAO

CC 211231 - DECISAO

O conflito foi extinto sem resolução do mérito em razão da não apresentação, pelo suscitante, da decisão judicial que alegava ter sido proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 3/4/2024, decisão esta cuja juntada foi determinada sob pena de extinção; sem prova do alegado declínio de competência não se poderia apreciar o conflito e, ademais, o Ministério Público Federal concluiu pela ausência de interesse federal, citando súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: RICARDO PEREIRA MARANES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE SÃO JOÃO DE MERITO - SJ/RJ; Réu Federal: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Seguradora/parte: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome
conflito de competência julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Indenização Por Seguro De Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Súmula 254/stj Indenização Por Seguro De Vida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO PEREIRA MARANES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE SÃO JOÃO DE MERITO - SJ/RJ

Suscitado

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Réu Federal

MAPFRE VIDA S/A

Seguradora/parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 presença ou ausência de interesse federal/autarquia federal na lide
  3. 3 consequência da não juntada de decisão requerida ao processo (extinção)

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto sem resolução do mérito em razão da não apresentação, pelo suscitante, da decisão judicial que alegava ter sido proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu em 3/4/2024, decisão esta cuja juntada foi determinada sob pena de extinção; sem prova do alegado declínio de competência não se poderia apreciar o conflito e, ademais, o Ministério Público Federal concluiu pela ausência de interesse federal, citando súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conflito de competência julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o conflito de competência, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.