CC 216183 - DECISAO

CC 216183 - DECISAO

Com base no art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ, as demandas que tenham por objeto quantia ilíquida (liquidação de sentença) devem prosseguir perante o juízo em que foram inicialmente autuadas, de modo que não compete ao Juízo da Recuperação Judicial/Falência processar a liquidação da presente sentença; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque/MG.

Parties
Autora: Graziela da Rocha Handan; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Liquidação De Sentença, Crédito Ilíquido
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Liquidação De Sentença Crédito Ilíquido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Graziela da Rocha Handan

Autora

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar liquidação de sentença que pleiteia quantia ilíquida contra empresa em recuperação/falida
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial/falência possui competência universal para atrair demandas de liquidação de sentença que envolvam massa falida

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ, as demandas que tenham por objeto quantia ilíquida (liquidação de sentença) devem prosseguir perante o juízo em que foram inicialmente autuadas, de modo que não compete ao Juízo da Recuperação Judicial/Falência processar a liquidação da presente sentença; assim, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque/MG.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Nanuque/MG
  • Comunique-se