CC 216052 - DECISAO

CC 216052 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque o juízo suscitado da 5ª Vara Cível de São Luís não praticou atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda (bloqueio via SISBAJUD não se efetivou por ausência de saldo), e a jurisprudência do STJ exige atuação constritiva concreta para configurar conflito de competência, vedando-se a instauração de conflito preventivo.

Parties
Suscitante: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA; Interessados: INTERESSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial +1 more

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Parties

API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

INTERESSADOS

Interessados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e juízo de execução quando não houve atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se atos de execução promovidos por juízo diverso podem prosseguir na ausência de manifestação concreta do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se cabe conhecer de conflito de competência de forma preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência porque o juízo suscitado da 5ª Vara Cível de São Luís não praticou atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda (bloqueio via SISBAJUD não se efetivou por ausência de saldo), e a jurisprudência do STJ exige atuação constritiva concreta para configurar conflito de competência, vedando-se a instauração de conflito preventivo.

Court Disposition

Revogada a liminar; não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência