CC 214331 - DECISAO

CC 214331 - DECISAO

Não houve conflito de competência porque não se verificou oposição concreta entre o Juízo da execução e o Juízo da recuperação judicial; o Juízo recuperacional afastou sua competência por entender o processo de soerguimento encerrado, e assim não há decisões contraditórias a serem resolvidas, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente/credora: URSULA LOMBA DE CARVALHO CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Deferido E Posteriormente Revogado, Decisão Final Não Conheço Do Conflito
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência; julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Stay Period, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Stay Period +1 more

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Parties

SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

URSULA LOMBA DE CARVALHO CRUZ

Exequente/credora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Deferido E Posteriormente Revogado, Decisão Final Não Conheço Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução
  2. 2 Se atos constritivos praticados pelo juízo de execução sobre bens da empresa em recuperação são competência do juízo universal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 Se existe oposição concreta do juízo da recuperação que caracterize o conflito

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque não se verificou oposição concreta entre o Juízo da execução e o Juízo da recuperação judicial; o Juízo recuperacional afastou sua competência por entender o processo de soerguimento encerrado, e assim não há decisões contraditórias a serem resolvidas, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida e não conheço do conflito de competência; julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Revogada a liminar anteriormente deferida
  • Não conhecido o conflito de competência