CC 207259 - DECISAO

CC 207259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque a demanda envolve prestação de serviços por contratos temporários da Administração Pública (art. 37, IX, da Constituição Federal), natureza jurídico-administrativa que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrai a competência da Justiça comum mesmo que exista remissão ao regime da CLT; na hipótese concreta a autora afirmou ter sido contratada temporariamente e pleiteou recolhimento de FGTS e multa rescisória, revelando origem em contrato temporário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA; Autora: Autora; Ré: Prefeitura Municipal de Araçás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Material, FGTS, Verbas Rescisórias
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Material FGTS +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA

Suscitado

Autora

Autora

Prefeitura Municipal de Araçás

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar demandas originárias de contratos temporários de trabalho celebrados pela Administração Pública?
  2. 2 Tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar relação qualificada na inicial como vínculo empregatício quando há indícios de natureza estatutária ou jurídica-administrativa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque a demanda envolve prestação de serviços por contratos temporários da Administração Pública (art. 37, IX, da Constituição Federal), natureza jurídico-administrativa que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrai a competência da Justiça comum mesmo que exista remissão ao regime da CLT; na hipótese concreta a autora afirmou ter sido contratada temporariamente e pleiteou recolhimento de FGTS e multa rescisória, revelando origem em contrato temporário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA
  • Dê-se ciência aos Juízos