CC 215817 - DECISAO

CC 215817 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal concluiu que a conduta imputada não se subsume ao tipo penal do art. 344 do CP, tratando-se de ameaça no âmbito de relação entre particulares sem aptidão para comprometer a atividade jurisdicional; assim, não há dissenso entre os juízos e não se configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO; Custos Legis: Ministério Público Federal; Investigado: RICARDO JOSÉ MARTINS DA SILVA ALVES (CPF nº 707.243.181-00); Vítima: LILIANE VANUSA SODRÉ BARROSO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Competência Da Justiça Federal, Arquivamento, Retorno Dos Autos Ao Juízo Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Competência Da Justiça Federal Arquivamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

RICARDO JOSÉ MARTINS DA SILVA ALVES (CPF nº 707.243.181-00)

Investigado

LILIANE VANUSA SODRÉ BARROSO COUTINHO

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada subsume-se ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP)
  2. 2 Se a hipótese envolve interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal (art. 109, IV e art. 105, I, alínea 'd' da CF)
  3. 3 Se há conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal concluiu que a conduta imputada não se subsume ao tipo penal do art. 344 do CP, tratando-se de ameaça no âmbito de relação entre particulares sem aptidão para comprometer a atividade jurisdicional; assim, não há dissenso entre os juízos e não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.