CC 206543 - DECISAO

CC 206543 - DECISAO

Declara-se competente a Justiça Estadual (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS) porque a ação foi ajuizada em abril de 2024, anterior ao marco de aplicabilidade dos critérios de competência estabelecidos no Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que permanece aplicável a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo para processos ajuizados antes desse marco.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS; Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS

Suscitado

Juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS

Suscitante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS ajuizada antes de 19/9/2024
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 interpretação dos requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Declara-se competente a Justiça Estadual (Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS) porque a ação foi ajuizada em abril de 2024, anterior ao marco de aplicabilidade dos critérios de competência estabelecidos no Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que permanece aplicável a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo para processos ajuizados antes desse marco.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Vicente do Sul/RS
  • Publique-se