CC 207260 - DECISAO

CC 207260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, por entender que a contratação irregular sem concurso público tem natureza jurídico-administrativa e, assim, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, em consonância com a orientação desta Corte e precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Irregular, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Contratação Irregular Servidor Público Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas sobre contratação irregular sem concurso público por ente municipal após a Constituição Federal de 1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da contratação irregular com o Poder Público
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode processar e julgar pedido formulado como contrato de emprego quando a relação é de natureza estatutária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, por entender que a contratação irregular sem concurso público tem natureza jurídico-administrativa e, assim, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, em consonância com a orientação desta Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.