CC 216425 - DECISAO

CC 216425 - DECISAO

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais: a competência para a execução penal permanece com o Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (no caso, o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP), não sendo deslocada pelo fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa (Santa Maria - RS); conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Buri.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em São Paulo, mas preso no Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais: a competência para a execução penal permanece com o Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (no caso, o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP), não sendo deslocada pelo fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa (Santa Maria - RS); conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Buri.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Buri - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.