CC 216314 - DECISAO

CC 216314 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas chamado a supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Juízo Do Domicílio, Supervisão E Acompanhamento, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Juízo Da Condenação Juízo Do Domicílio Supervisão E Acompanhamento Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SANTA LUZIA - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi sentenciado em outro Estado e possui domicílio diverso
  2. 2 se o juízo do domicílio do réu pode substituir o juízo da condenação na execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas chamado a supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; além disso, a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.