CC 216625 - DECISAO

CC 216625 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido pelo STJ, por ser matéria de competência do Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula n. 3/STJ, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do incidente.

Parties
Autor: Silvana Alves Mendes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Conexão, Remessa Ao TRF
Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Federal Delegada Conexão Remessa Ao TRF

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Parties

Silvana Alves Mendes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal?
  2. 2 Se deve ser conhecido o conflito de competência instaurado entre Juízo Federal da SJ/DF e Juízo Estadual no exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido pelo STJ, por ser matéria de competência do Tribunal Regional Federal da respectiva região, nos termos da Súmula n. 3/STJ, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento do incidente.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • não conhecer do conflito de competência
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região