CC 216665 - DECISAO

CC 216665 - DECISAO

Não conheço liminarmente do conflito, por ausência da decisão do juízo universal nos autos e pela orientação jurisprudencial de que atos de desconsideração da personalidade jurídica e medidas de constrição contra sócios pelo juízo trabalhista não configuram, em princípio, conflito de competência, de modo que não estão demonstrados os requisitos para concessão da liminar.

Parties
Suscitante: THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

THERM TECH REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

MB SERVICE SOLUÇÕES EM REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo universal e juízo suscitado quanto à execução contra sócios
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência/liminar em conflito de competência
  3. 3 Requisitos formais para reconhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do conflito, por ausência da decisão do juízo universal nos autos e pela orientação jurisprudencial de que atos de desconsideração da personalidade jurídica e medidas de constrição contra sócios pelo juízo trabalhista não configuram, em princípio, conflito de competência, de modo que não estão demonstrados os requisitos para concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.