CC 215702 - DECISAO

CC 215702 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS, com fundamento na Súmula 192/STJ e considerando que a condenada cumpre pena em regime fechado em estabelecimento prisional estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS; Manifestante: Ministério Público Federal; Sentenciada: condenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Penas, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante N. 56/stj
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Penas Súmula 192/stj Súmula Vinculante N. 56/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

condenada

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito De Competência Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando a sentenciada se encontra recolhida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS, com fundamento na Súmula 192/STJ e considerando que a condenada cumpre pena em regime fechado em estabelecimento prisional estadual.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Cruz Alta - RS.
  • Publique-se.