CC 216412 - DECISAO

CC 216412 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares como o home care (que não foram debatidos na Comissão Especial), a União não demonstrou interesse jurídico legítimo para figurar no polo passivo da demanda, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Home Care Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 legitimidade passiva da União em demandas de assistência domiciliar

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque o Tema 1.234/STF não abrange produtos e procedimentos domiciliares como o home care (que não foram debatidos na Comissão Especial), a União não demonstrou interesse jurídico legítimo para figurar no polo passivo da demanda, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão do ente federal pelo juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BENTO GONÇALVES - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.