CC 212705 - DECISAO

CC 212705 - DECISAO

Não houve demonstração, no estado atual das investigações, de liame subjetivo ou objetivo que justificasse a reunião probatória com os feitos em curso na Justiça Federal (Operação "Pavo Real"); por isso, deve prevalecer, por ora, a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP), sendo possível novo declínio caso surjam novos elementos probatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conexão Inquérito Policial Organização Criminosa Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 competência para condução de inquérito policial autuado pela Polícia Civil de São Paulo
  2. 2 existência de conexão probatória entre o inquérito de Itanhaém/SP e a Operação "Pavo Real" tramitando na Justiça Federal
  3. 3 aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal na hipótese de conexão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, no estado atual das investigações, de liame subjetivo ou objetivo que justificasse a reunião probatória com os feitos em curso na Justiça Federal (Operação "Pavo Real"); por isso, deve prevalecer, por ora, a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP), sendo possível novo declínio caso surjam novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém - SP.
  • Publique-se.