REsp 2227353 - DECISAO

REsp 2227353 - DECISAO

Havendo decisões de juízos distintos que declinam de competência, mesmo que motivadas em prévia manifestação do Ministério Público, configura-se conflito de competência (e não mero conflito de atribuições), de modo que o caso deve ser decidido pelo Tribunal de origem e compete ao STJ determinar o retorno dos autos para que o Tribunal estadual profira decisão sobre o conflito suscitado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência, Ministério Público
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se divergência entre membros do Ministério Público configura conflito de atribuições ou de competência
  2. 2 Se decisão judicial que acolhe prévia manifestação do Ministério Público e declina de competência é apta a ensejar conflito de competência
  3. 3 Se o conflito suscitado deve ser decidido internamente pelo Ministério Público ou pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Havendo decisões de juízos distintos que declinam de competência, mesmo que motivadas em prévia manifestação do Ministério Público, configura-se conflito de competência (e não mero conflito de atribuições), de modo que o caso deve ser decidido pelo Tribunal de origem e compete ao STJ determinar o retorno dos autos para que o Tribunal estadual profira decisão sobre o conflito suscitado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem profira decisão a respeito do conflito de competência suscitado