CC 213532 - DECISAO

CC 213532 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC, por entender que o furto qualificado atingiu exclusivamente a pessoa jurídica de direito privado (Empresa Pamela) contratada pela UFSC, não havendo lesão ao patrimônio ou serviço público federal nem interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa Pamela; Terceiro: Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Curitibanos - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Empresa Pamela

Vítima

Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Curitibanos - SC

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para processar e julgar crime de furto qualificado praticado contra restaurante universitário vinculado por contrato à UFSC.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC, por entender que o furto qualificado atingiu exclusivamente a pessoa jurídica de direito privado (Empresa Pamela) contratada pela UFSC, não havendo lesão ao patrimônio ou serviço público federal nem interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Curitibanos - SC.
  • Publique-se.