CC 214322 - DECISAO

CC 214322 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada em 2016 e versar sobre medicamento registrado pela ANVISA e incorporado ao SUS no Grupo 1-A, cuja responsabilidade é exclusiva do Ministério da Saúde, aplica-se a regra do item (i) da decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), e, observada a modulação dos efeitos, os autos devem tramitar na Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre- SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre- SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada em 2016 e versar sobre medicamento registrado pela ANVISA e incorporado ao SUS no Grupo 1-A, cuja responsabilidade é exclusiva do Ministério da Saúde, aplica-se a regra do item (i) da decisão liminar do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), e, observada a modulação dos efeitos, os autos devem tramitar na Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.