CC 216653 - DECISAO

CC 216653 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada em 2022 (antes da publicação do resultado do julgamento do Tema 1.234/STF), aplica-se a tutela cautelar do RE 1.366.243: o medicamento é padronizado e integrante do grupo 1A do CEAF, justificando o custeio pela União e sua legitimação no polo passivo; assim, é competente o Juízo federal suscitado para o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Anexo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Nazaré Paulista - SP; Suscitado: Juízo federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo SJ/SP; Autor: Jadir Patrocinio Moreira; Interveniente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, CEAF Grupo 1 a, Tutela Cautelar De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos CEAF Grupo 1 a Tutela Cautelar De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Anexo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Nazaré Paulista - SP

Suscitante

Juízo federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo SJ/SP

Suscitado

Jadir Patrocinio Moreira

Autor

Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de Adalimumabe inserido no CEAF grupo 1A ajuizada em 2022
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF diante da modulação de efeitos
  3. 3 alcance da tutela cautelar proferida no RE 1.366.243

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada em 2022 (antes da publicação do resultado do julgamento do Tema 1.234/STF), aplica-se a tutela cautelar do RE 1.366.243: o medicamento é padronizado e integrante do grupo 1A do CEAF, justificando o custeio pela União e sua legitimação no polo passivo; assim, é competente o Juízo federal suscitado para o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo SJ/SP
  • Publique-se