CC 212139 - DECISAO

CC 212139 - DECISAO

Por aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, controvérsias relativas à representação sindical e a atos eleitorais sindicais configuram relação de ordem sindical apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Goiatuba/GO; Impetrante: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Sindical Conflito De Competência Representação Sindical Mandado De Segurança Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Goiatuba/GO

Suscitado

servidora pública municipal

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que discute irregularidades em registros e atos pré-eleitorais de sindicato de servidores municipais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal à representação sindical e controvérsias entre sindicatos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, controvérsias relativas à representação sindical e a atos eleitorais sindicais configuram relação de ordem sindical apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO.

Court Disposition

Declarado o Juízo da Vara do Trabalho de Goiatuba/GO competente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.