CC 215957 - DECISAO

CC 215957 - DECISAO

Conheço do conflito e deleclaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC; o juízo da condenação permanece competente para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de deprecação; a Súmula n. 192/STJ não se aplica na hipótese por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em Santa Catarina com domicílio no Rio Grande do Sul
  2. 2 execução de penas restritivas de direitos e competência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e deleclaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC; o juízo da condenação permanece competente para a execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de deprecação; a Súmula n. 192/STJ não se aplica na hipótese por não haver recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SC.
  • Publique-se.