CC 216684 - DECISAO

CC 216684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT, por entender que, em casos análogos envolvendo servidores públicos estatutários e a Fundação Nacional de Saúde, esta Corte tem reconhecido a competência da Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho à luz da jurisprudência do STF (ADI 3.395-DF) e do entendimento consolidado no STJ.

Parties
Autor(es): Jurandir Fontaneli e outros; Réu: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Civil De Servidores Públicos, Indeferimento De Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Civil De Servidores Públicos Indeferimento De Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Jurandir Fontaneli e outros

Autor(es)

Fundação Nacional de Saúde

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de indenização ajuizada por servidores públicos federais contra a FUNASA em decorrência de exposição a produtos químicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT, por entender que, em casos análogos envolvendo servidores públicos estatutários e a Fundação Nacional de Saúde, esta Corte tem reconhecido a competência da Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho à luz da jurisprudência do STF (ADI 3.395-DF) e do entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.