CC 214052 - DECISAO

CC 214052 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar ser competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jales - SP, em observância à jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 447) e ao entendimento do STF no Tema 572 de repercussão geral, que reconhecem a competência da justiça estadual para ações relativas à parcela do imposto de renda pertencente ao Estado-membro por ausência de interesse da União.

Parties
Autor: Hamilton Hagard Bernardo; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jales - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Passiva Dos Estados, Competência Da Justiça Comum Estadual (tema 572), Súmula 447/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Conflito De Competência Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Passiva Dos Estados Competência Da Justiça Comum Estadual (tema 572) Súmula 447/stj

Case Brief

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Parties

Hamilton Hagard Bernardo

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por servidor público estadual
  2. 2 legitimidade passiva dos Estados e do Distrito Federal em ações de restituição de IRRF
  3. 3 ausência de interesse da União como fundamento para atribuição da competência à justiça estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar ser competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jales - SP, em observância à jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 447) e ao entendimento do STF no Tema 572 de repercussão geral, que reconhecem a competência da justiça estadual para ações relativas à parcela do imposto de renda pertencente ao Estado-membro por ausência de interesse da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jales - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jales - SP.
  • Publique-se.