CC 214986 - DECISAO

CC 214986 - DECISAO

Sendo matéria repetitiva e em consonância com a jurisprudência do STJ, os créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e sua execução deve observar integralmente os parâmetros do plano de recuperação, competindo ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a submissão do crédito aos efeitos do plano; por isso, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S. A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Habilitação De Crédito, Medidas Constritivas
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Case Brief

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Parties

PRELUDE EMPREENDIMENTOS S. A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo suscitado pode praticar medidas constritivas após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a submissão de créditos aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da novação e do plano de recuperação aos créditos existentes na data do pedido

Ratio Decidendi

Sendo matéria repetitiva e em consonância com a jurisprudência do STJ, os créditos originados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e sua execução deve observar integralmente os parâmetros do plano de recuperação, competindo ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a submissão do crédito aos efeitos do plano; por isso, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Publique-se. Intimem-se.