CC 216377 - DECISAO

CC 216377 - DECISAO

Houve nos autos contrato de trabalho por tempo indeterminado regido pela CLT entre as partes, e o litígio cinge-se ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período em que a autora mantinha vínculo celetista com a Administração Pública; assim, é competente a Justiça do Trabalho. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Autor: reclamante; Ré/empregador: MGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

reclamante

Autor

MGS

Ré/empregador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Tribunal é competente para julgar demanda envolvendo agente público contratado sob regime celetista
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do vínculo (CLT vs regime jurídico-administrativo) e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Houve nos autos contrato de trabalho por tempo indeterminado regido pela CLT entre as partes, e o litígio cinge-se ao pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período em que a autora mantinha vínculo celetista com a Administração Pública; assim, é competente a Justiça do Trabalho. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.