CC 215013 - DECISAO

CC 215013 - DECISAO

Considerando que a relação entre o autor (ocupante de cargo em comissão) e o Município tem natureza jurídico-administrativa típica de agente político, e tendo em vista o entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a competência para apreciar demandas envolvendo cargos em comissão é da Justiça comum mesmo quando a contratação ocorreu sob o regime celetista, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte - CE; Autor: Autor (Secretário de Administração); Reclamado: Município/Reclamado (Município de Missão Velha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum, Regime Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Cargo Em Comissão Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum Regime Celetista

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte - CE

Suscitado

Autor (Secretário de Administração)

Autor

Município/Reclamado (Município de Missão Velha)

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda envolvendo servidor contratado para exercício de cargo em comissão regido pela CLT
  2. 2 se a relação entre agente político e o ente público é de natureza político-administrativa ou celetista
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ e do STF sobre a competência

Ratio Decidendi

Considerando que a relação entre o autor (ocupante de cargo em comissão) e o Município tem natureza jurídico-administrativa típica de agente político, e tendo em vista o entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a competência para apreciar demandas envolvendo cargos em comissão é da Justiça comum mesmo quando a contratação ocorreu sob o regime celetista, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Missão Velha - CE

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito Vara Única de Missão Velha - CE
  • Dê-se ciência aos Juízos.