CC 216664 - DECISAO

CC 216664 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque, tendo o Juízo Federal excluído o ente federal da relação processual ao entender que não se aplicam as hipóteses do art. 109, I da CF, cabia-lhe simplesmente restituir os autos e remeter o feito à Justiça estadual para regular prosseguimento; a apreciação sobre a correção dessa exclusão deve ocorrer via recurso próprio, não por meio deste incidente.

Parties
Exequente: Município de Araruama; Executado: FAR - Fundo de Arrendamento Residencial; Representante Do FAR: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, IPTU, Personalidade Jurídica De Direito Privado, Representação Pela Caixa
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal IPTU Personalidade Jurídica De Direito Privado +1 more

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Parties

Município de Araruama

Exequente

FAR - Fundo de Arrendamento Residencial

Executado

Caixa

Representante Do FAR

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Incidência do art. 109, I da CF quanto à presença de ente federal no feito
  3. 3 Consequência da exclusão de ente federal pelo Juízo Federal e procedimento subsequente

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque, tendo o Juízo Federal excluído o ente federal da relação processual ao entender que não se aplicam as hipóteses do art. 109, I da CF, cabia-lhe simplesmente restituir os autos e remeter o feito à Justiça estadual para regular prosseguimento; a apreciação sobre a correção dessa exclusão deve ocorrer via recurso próprio, não por meio deste incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo suscitante para que encaminhe os autos ao juízo suscitado para que este dê regular prosseguimento do feito.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.