CC 217306 - DECISAO

CC 217306 - DECISAO

Por se tratar de pretensão que busca o reconhecimento de nulidade de contrato e o exame da natureza jurídico-administrativa da relação com o Poder Público, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Juízo estadual suscitado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Autor: reclamante; Réu: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Nulidade De Ato Administrativo
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Parties

reclamante

Autor

Município de São Luís Gonzaga do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar contratação irregular sem concurso público (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 se o pedido de reconhecimento de vínculo e pagamento de FGTS exige apreciação da validade de vínculo jurídico-administrativo
  3. 3 definição da competência com base nos termos da demanda, não no mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão que busca o reconhecimento de nulidade de contrato e o exame da natureza jurídico-administrativa da relação com o Poder Público, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se a competência do Juízo estadual suscitado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.