CC 217221 - DECISAO

CC 217221 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF e envolve medicamentos padronizados, e sendo um dos medicamentos pleiteados (insulina lispro) integrante do CEAF Grupo 1A de responsabilidade exclusiva da União quanto ao custeio, aplicam‑se os parâmetros da decisão liminar no RE 1.366.243/SC, o que autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Parties
Autor: Alex de Arruda Ricci; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Pela Assistência Farmacêutica, Incorporação De Medicamentos No SUS, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Pela Assistência Farmacêutica Incorporação De Medicamentos No SUS Modulação De Efeitos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Alex de Arruda Ricci

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante de pedido de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (CEAF Grupo 1A)
  2. 2 incidência da decisão liminar RE 1.366.243/SC sobre processos ajuizados antes do julgamento definitivo do Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ frente a entendimento vinculante do STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF e envolve medicamentos padronizados, e sendo um dos medicamentos pleiteados (insulina lispro) integrante do CEAF Grupo 1A de responsabilidade exclusiva da União quanto ao custeio, aplicam‑se os parâmetros da decisão liminar no RE 1.366.243/SC, o que autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.