CC 216624 - DECISAO

CC 216624 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC, por entender que demandas decorrentes de contratos temporários celebrados pela Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da CF, são de competência da Justiça Comum, ainda que haja remissão ao regime celetista.

Parties
Autora: servidora pública municipal temporária; Réu: Município de Cássia; Juízo Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenal; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Municipal, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Municipal Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

servidora pública municipal temporária

Autora

Município de Cássia

Réu

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Blumenal

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Trabalhista ou Estadual) para processar ação proposta por servidor municipal contratado na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC, por entender que demandas decorrentes de contratos temporários celebrados pela Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da CF, são de competência da Justiça Comum, ainda que haja remissão ao regime celetista.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Gaspar/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.