CC 216464 - DECISAO

CC 216464 - DECISAO

Por se tratar de pedido de atendimento domiciliar (home care), insere-se fora do alcance do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF, razão pela qual o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a presença da União compete à Justiça Federal e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS; Susceptado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS; Réu: Município de São Luiz Gonzaga/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, SUS, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Home Care Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal SUS Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS

Susceptado

Município de São Luiz Gonzaga/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF às demandas de home care

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de atendimento domiciliar (home care), insere-se fora do alcance do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF, razão pela qual o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão sobre a presença da União compete à Justiça Federal e sua exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, motivo pelo qual se declara competente o Juízo de Direito suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.