CC 213834 - DECISAO

CC 213834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que o fato de o apenado ter sido preso em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR); contudo, ante a informação de inexistência de presídio federal na Comarca de Guaíra - PR, declarou-se competente, como terceiro juízo estranho ao conflito, o Juízo de Direito designado para as execuções penais em regime fechado da Comarca de Guaíra - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais em regime fechado da Comarca de Guaíra - PR, terceiro juízo estranho ao conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Súmula 192 Do STJ, Declaração De Competência De Terceiro Juízo
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Súmula 192 Do STJ Declaração De Competência De Terceiro Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em unidade federativa diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se, na ausência de presídio federal no local da condenação, deve ser declarada competência de terceiro juízo estadual para execução em regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que o fato de o apenado ter sido preso em unidade federativa diversa em cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR); contudo, ante a informação de inexistência de presídio federal na Comarca de Guaíra - PR, declarou-se competente, como terceiro juízo estranho ao conflito, o Juízo de Direito designado para as execuções penais em regime fechado da Comarca de Guaíra - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais em regime fechado da Comarca de Guaíra - PR, terceiro juízo estranho ao conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.