CC 215470 - DECISAO

CC 215470 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, inexistindo elementos mínimos a indicar crime eleitoral (art. 350 do CE), não há conexão que justifique a permanência da competência da Justiça Eleitoral; portanto, a competência para prosseguimento da investigação é do Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI (suscitado).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para apurar fatos que podem caracterizar crime eleitoral e crimes comuns conexos
  2. 2 existência de elementos mínimos para caracterização do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral
  3. 3 consequência da inexistência de crime eleitoral sobre a alegada conexão com crimes comuns

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, inexistindo elementos mínimos a indicar crime eleitoral (art. 350 do CE), não há conexão que justifique a permanência da competência da Justiça Eleitoral; portanto, a competência para prosseguimento da investigação é do Juízo Federal da Vara Única de Floriano - SJ/PI (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI (suscitado).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se