CC 216754 - DECISAO

CC 216754 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ, e declarei a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo Processo de Falência de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0106800-26.2002.5.10.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado (juízo): 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado (juízo): 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Reclamante: MARINA DUTRA CALDAS; Empresa Falida (parte No Processo De Falência): Transbrasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Resolvido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos/executórios, Súmula 568/stj, Foro Competente Da Falência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos/executórios Súmula 568/stj Foro Competente Da Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado (juízo)

19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado (juízo)

MARINA DUTRA CALDAS

Reclamante

Transbrasil S/A

Empresa Falida (parte No Processo De Falência)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Resolvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e competência para exame unipessoal
  3. 3 Conflito entre juízo trabalhista que autorizou atos executórios e juízo universal da falência que tornou indisponível o acervo patrimonial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ, e declarei a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo Processo de Falência de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0106800-26.2002.5.10.0019, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Declaração de competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Transbrasil S/A e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista nº 0106800-26.2002.5.10.0019.
  • Autorização para o referido juízo exercer controle sobre bens e valores do suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.