CC 207036 - DECISAO

CC 207036 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, conforme sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, os valores depositados foram realizados pela EMBRAPA e jamais integraram o patrimônio da massa falida; portanto não há conflito de competência a ser conhecido e a competência para a execução trabalhista e para o destino desses valores é da Justiça do Trabalho, ressalvando-se que atos constritivos que recaiam efetivamente sobre o patrimônio da falida deverão ser submetidos ao juízo universal.

Parties
Embargante: SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL); Suscitante: RGL ADMINISTRADORA JUDICIAL; Massa Falida: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Segunda Requerida: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA); Reclamado: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito de competência não conhecido, com ressalva quanto a atos constritivos sobre patrimônio da falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Embargos De Declaração, Atos Constritivos
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósito Recursal Execução Trabalhista Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA (SINDIVIGIPEL)

Embargante

RGL ADMINISTRADORA JUDICIAL

Suscitante

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Massa Falida

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA)

Segunda Requerida

BANRISUL

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo universal e o juízo trabalhista quanto aos valores depositados que não integram o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se os valores depositados pela EMBRAPA integraram o acervo patrimonial da massa falida
  3. 3 Qual o tratamento processual de atos constritivos sobre o patrimônio da falida

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, conforme sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, os valores depositados foram realizados pela EMBRAPA e jamais integraram o patrimônio da massa falida; portanto não há conflito de competência a ser conhecido e a competência para a execução trabalhista e para o destino desses valores é da Justiça do Trabalho, ressalvando-se que atos constritivos que recaiam efetivamente sobre o patrimônio da falida deverão ser submetidos ao juízo universal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conflito de competência não conhecido, com ressalva quanto a atos constritivos sobre patrimônio da falida.

Orders

  • Os valores deverão permanecer depositados no processo para atender às futuras execuções individuais.
  • Publique-se.