CC 215907 - DECISAO

CC 215907 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no CC 166107/BA, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão para processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Segunda Vara da Jaguaruna; Suscitado: Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Segunda Vara da Jaguaruna

Suscitante

Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF frente ao entendimento da Primeira Seção no CC 166107/BA
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes e necessidade de uniformização para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no CC 166107/BA, segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Tubarão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.