CC 216720 - DECISAO

CC 216720 - DECISAO

Por não ser aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243 quanto a procedimentos domiciliares e havendo nos autos fundamento de que a União não tem legitimidade/interesse para integrar a lide, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando-se, assim, a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care).

Parties
Autor: Uruguay Teixeira Coelho; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Palmeira das Missões; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Uruguay Teixeira Coelho

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Palmeira das Missões

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o financiamento pelo ente federal é critério determinante para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243) a procedimentos domiciliares
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União é considerada ilegitimada para integrar a lide

Ratio Decidendi

Por não ser aplicável ao caso o entendimento do STF no Tema 1.234/RE 1.366.243 quanto a procedimentos domiciliares e havendo nos autos fundamento de que a União não tem legitimidade/interesse para integrar a lide, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, determinando-se, assim, a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda visando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.