CC 216491 - DECISAO

CC 216491 - DECISAO

Designou-se o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP; Suscitado: Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP; Réu: União; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Federal Vs Estadual, Registro Na ANVISA, Tema 1.234, Tema 500/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Federal Vs Estadual Registro Na ANVISA Tema 1.234 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP

Suscitante

Juízo Federal do 6ª Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

União

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que visa fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STJ quando medicamentos são registrados pela ANVISA e o custo anual é inferior a 210 salários mínimos
  3. 3 incidência do Tema 500/STJ quando medicamento (canabidiol) não possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiados os juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Cível de Guarulhos - SP, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.