CC 215523 - DECISAO

CC 215523 - DECISAO

O pedido principal é a percepção do piso nacional do magistério, de natureza eminentemente administrativa; segundo precedentes do STF e do STJ e a sistemática do Tema 1.143, a natureza administrativa do direito suscitado atrai a competência da Justiça Comum, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP; Suscitado: TRT da 15ª REGIÃO; Reclamante: SANDRA HELENA MANARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Piso Salarial Do Magistério (lei N. 11.738/2008), Servidor Celetista, Natureza Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Piso Salarial Do Magistério (lei N. 11.738/2008) Servidor Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP

Suscitante

TRT da 15ª REGIÃO

Suscitado

SANDRA HELENA MANARA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro é competente para julgamento do pleito de piso nacional do magistério
  2. 2 Se o pedido possui natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do STJ sobre competência em casos envolvendo servidores e o poder público

Ratio Decidendi

O pedido principal é a percepção do piso nacional do magistério, de natureza eminentemente administrativa; segundo precedentes do STF e do STJ e a sistemática do Tema 1.143, a natureza administrativa do direito suscitado atrai a competência da Justiça Comum, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU/SP, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.