CC 216756 - DECISAO

CC 216756 - DECISAO

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura; como a inicial pleiteia benefício de caráter acidentário (conforme fls. 5-6 e reconhecimento anterior do INSS), o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo estadual suscitato, não podendo ser afastada por valoração probatória posterior.

Parties
Autor: Claudeny Franca Lima; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis - GO (Juízo estadual), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, CF
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Parties

Claudeny Franca Lima

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a verificação pericial posterior pode deslocar a competência definida pelos termos da petição inicial
  3. 3 se a causa de pedir acidentária vincula a causa à competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura; como a inicial pleiteia benefício de caráter acidentário (conforme fls. 5-6 e reconhecimento anterior do INSS), o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo estadual suscitato, não podendo ser afastada por valoração probatória posterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis - GO (Juízo estadual), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.