CC 214788 - DECISAO

CC 214788 - DECISAO

O conflito de competência restou prejudicado em razão da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1532603/PR (Repercussão Geral nº 1.389), de modo que qualquer juízo declarado competente deverá aguardar o pronunciamento final do STF, tornando inútil a produção de efeitos da presente decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicada
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado em razão da suspensão determinada pelo STF; processo subjacente deverá aguardar suspenso até a definição do tema pelo STF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processos, Ônus Da Prova, Fraude Contratual, Contratação De Pessoa Jurídica/trabalhador Autônomo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Conflito De Competência Suspensão De Processos Ônus Da Prova Fraude Contratual Contratação De Pessoa Jurídica/trabalhador Autônomo

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão determinada pelo STF sobre processos que discutem competência e ônus da prova em casos de alegada fraude em contrato de prestação de serviços
  2. 2 Prejudicialidade do conflito de competência em razão da suspensão nacional determinada pelo STF

Ratio Decidendi

O conflito de competência restou prejudicado em razão da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1532603/PR (Repercussão Geral nº 1.389), de modo que qualquer juízo declarado competente deverá aguardar o pronunciamento final do STF, tornando inútil a produção de efeitos da presente decisão.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado em razão da suspensão determinada pelo STF; processo subjacente deverá aguardar suspenso até a definição do tema pelo STF.

Orders

  • Determinar que o processo subjacente ao incidente aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
  • Publique-se.