CC 215468 - DECISAO

CC 215468 - DECISAO

Conforme a inicial, a demanda visa pagamentos de salários, férias e recolhimento do FGTS, verbas de natureza trabalhista, de modo que, diante do vínculo celetista e da natureza das parcelas pleiteadas, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA.

Parties
Suscitante: ELIETE NUNES GORDIANO; Reclamado: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Salários, Férias, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Salários Férias +1 more

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Parties

ELIETE NUNES GORDIANO

Suscitante

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Natureza das verbas pleiteadas (salários, férias e FGTS) e seu impacto na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conforme a inicial, a demanda visa pagamentos de salários, férias e recolhimento do FGTS, verbas de natureza trabalhista, de modo que, diante do vínculo celetista e da natureza das parcelas pleiteadas, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité - BA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.