CC 215419 - DECISAO

CC 215419 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras - PR, porque não ficou evidenciado nos autos, ao menos até o momento, que os danos ambientais tenham atingido bens, serviços ou interesses da União ou que houve comprovação pericial de dano a espécies listadas que justificasse a atração da competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Preservação Da Mata Atlântica
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Preservação Da Mata Atlântica

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para investigação de crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Quando a competência federal é atraída em crimes ambientais — necessidade de interesse direto e específico da União ou de suas autarquias/empresas públicas
  3. 3 Prova necessária para demonstrar que o dano atingiu bens, serviços ou interesses da União ou espécies listadas como ameaçadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras - PR, porque não ficou evidenciado nos autos, ao menos até o momento, que os danos ambientais tenham atingido bens, serviços ou interesses da União ou que houve comprovação pericial de dano a espécies listadas que justificasse a atração da competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Quatro Barras - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.