CC 216074 - DECISAO

CC 216074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto), porquanto a execução tramitava regularmente naquela comarca, não houve prévia consulta nem aquiescência do juízo receptor para eventual deslocamento da execução, e o uso do SEEU não autoriza inobservância das regras previstas na Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto), o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução, Progressão De Regime, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Transferência De Execução Progressão De Regime SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal após progressão ao regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado ou a implementação do SEEU desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de prévia consulta e aquiescência do juízo receptor para transferência da execução (art. 86 da LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto), porquanto a execução tramitava regularmente naquela comarca, não houve prévia consulta nem aquiescência do juízo receptor para eventual deslocamento da execução, e o uso do SEEU não autoriza inobservância das regras previstas na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto), o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT (Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto).
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.