CC 216745 - DECISAO

CC 216745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS, porque a demanda objetiva fornecimento de tratamento domiciliar padronizado pelo SUS, o Juízo Federal afastou a legitimidade da União, e, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência pertence à Justiça estadual.

Parties
Autor: Cilo Micael Garcia da Costa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Aplicabilidade Do RE 1.366.243 (tema 1.234 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Aplicabilidade Do RE 1.366.243 (tema 1.234 Stf)

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Parties

Cilo Micael Garcia da Costa

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demanda de tratamento domiciliar
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF aos procedimentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS, porque a demanda objetiva fornecimento de tratamento domiciliar padronizado pelo SUS, o Juízo Federal afastou a legitimidade da União, e, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência pertence à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.

Orders

  • Declara-se competente para processar e julgar a demanda a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo - RS.