CC 209048 - ACORDAO

CC 209048 - ACORDAO

Diante do pedido e da causa de pedir, que versam sobre resolução de contrato de empreitada e indenização por danos em relação de consumo, e considerando que o empreiteiro contratou mão de obra de terceiros, afasta-se a natureza trabalhista e atrai-se a competência da Justiça Comum, razão por que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível de Rio Branco/MT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível de Rio Branco/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Comum, Contratação De Mão De Obra Pelo Empreiteiro, Juizado Especial Cível
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Comum Contratação De Mão De Obra Pelo Empreiteiro Juizado Especial Cível

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conflito Conhecido Pela Segunda Seção Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de resolução de contrato com pedido de indenização por danos, considerando a natureza do contrato de empreitada e a contratação de mão de obra por parte do empreiteiro?

Ratio Decidendi

Diante do pedido e da causa de pedir, que versam sobre resolução de contrato de empreitada e indenização por danos em relação de consumo, e considerando que o empreiteiro contratou mão de obra de terceiros, afasta-se a natureza trabalhista e atrai-se a competência da Justiça Comum, razão por que o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível de Rio Branco/MT.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível de Rio Branco/MT.

Orders

  • Declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível de Rio Branco/MT.