CC 213685 - ACORDAO

CC 213685 - ACORDAO

Não havendo prova documental mínima da recuperação judicial nem decisão expressa de juízo diverso em oposição ao juízo universal, faltam os elementos essenciais para demonstrar colisão entre decisões; por isso, o conflito positivo de competência não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Documentos Essenciais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Documentos Essenciais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais para a instrução do conflito positivo de competência impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da cooperação processual ao não oportunizar a juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

Não havendo prova documental mínima da recuperação judicial nem decisão expressa de juízo diverso em oposição ao juízo universal, faltam os elementos essenciais para demonstrar colisão entre decisões; por isso, o conflito positivo de competência não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar do conflito positivo de competência