CC 213428 - ACORDAO

CC 213428 - ACORDAO

Por força do art. 442, parágrafo único, da CLT, a relação entre cooperativa e cooperado não tem natureza empregatícia; como a pretensão da autora funda‑se na interpretação de normas estatutárias da cooperativa (direito civil), a competência é da justiça comum estadual; a posterior alegação de vínculo empregatício não altera a competência já instalada, pois é necessária análise prévia da validade do contrato firmado entre cooperativa e cooperado.

Parties
Autora: autora; Ré: cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Forquilhinha/SC para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Relação Entre Cooperativa E Cooperado, Competência Da Justiça Comum, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Relação Entre Cooperativa E Cooperado Competência Da Justiça Comum Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

autora

Autora

cooperativa

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a relação entre cooperativa e cooperado fundamentada em normas estatutárias atrai a competência da justiça comum estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 se a modificação do pedido para reconhecimento de vínculo empregatício altera a competência já instalada

Ratio Decidendi

Por força do art. 442, parágrafo único, da CLT, a relação entre cooperativa e cooperado não tem natureza empregatícia; como a pretensão da autora funda‑se na interpretação de normas estatutárias da cooperativa (direito civil), a competência é da justiça comum estadual; a posterior alegação de vínculo empregatício não altera a competência já instalada, pois é necessária análise prévia da validade do contrato firmado entre cooperativa e cooperado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Forquilhinha/SC para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Forquilhinha/SC para processar e julgar a demanda de origem.