CC 215522 - ACORDAO

CC 215522 - ACORDAO

Como não há ente público federal no polo passivo e a União e suas entidades manifestaram ausência de interesse jurídico no feito, não se enquadram as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF, devendo ser declarada a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: LUDMILLA DO VALE MONTEIRO; Ré: ENGERTAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência; Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Da Segunda Seção Do STJ Conhecendo E Resolvendo Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ausência De Interesse Jurídico Da União Ou Suas Entidades, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ausência De Interesse Jurídico Da União Ou Suas Entidades Súmulas Do STJ

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Parties

LUDMILLA DO VALE MONTEIRO

Autora

ENGERTAL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência; Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Da Segunda Seção Do STJ Conhecendo E Resolvendo Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando não há ente federal no polo passivo e a União ou suas entidades manifestam desinteresse jurídico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como não há ente público federal no polo passivo e a União e suas entidades manifestaram ausência de interesse jurídico no feito, não se enquadram as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da CF, devendo ser declarada a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás - GO).

Orders

  • Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado.